Uma portaria de outubro de 2015, que fixa as taxas a pagar à Infraestruturas de Portugal (IP) para quem tiver acessos a estradas nacionais, está a revoltar moradores e câmaras municipais. Em Vila Pouca de Aguiar já houve comerciantes e moradores notificados para pagarem, a fim de regularizarem a situação, taxas até 500 euros.

Segundo a Portaria, se um proprietário, seja ele particular ou empresa, quiser fazer uma reabilitação, tem de pagar 500 euros para informar o processo, 200 para a emissão de parecer, 250 para uma vistoria extraordinária e 300 para revalidação ou autorização. A tudo isto acresce uma taxa anual pela utilização ou ocupação do solo que pode ir até quatro euros por metro quadrado.

Alberto Machado, presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, informou que “o município foi confrontado com o desagrado dos seus munícipes e das empresas instaladas no concelho, face aos elevados valores que vêm a ser reclamados por aquela entidade, pela instrução de processos, pela emissão de pareceres, pelo estabelecimento de acessos às estradas para instalações comerciais e de serviço, e mesmo para prédios rústicos e edifícios de habitação, exigindo a todos uma licença de acesso de uso privativo à via pública”.

Os particulares e as empresas instaladas no concelho têm sido confrontados com notificações, por parte da Infraestruturas de Portugal, para procederem aos licenciamentos dos acessos privativos às estradas nacionais e regionais, bem como obrigando a quem deles beneficie a pagar uma taxa anual de utilização.

Face aos avultados valores das taxas, “não pode o município deixar demonstrar o seu profundo desagrado pela aplicação da referida portaria, cuja vigência tem que ser suspensa”. “O município considera que a portaria tem que ser revista, face às injustiças que acarreta devido aos exorbitantes valores cobrados, no contexto da gestão das estruturas rodoviárias nacionais e regionais, provocado um impacto económica gravíssimo aos cidadãos, pois o acesso às redes viárias é um direito essencial à vida quotidiana, cujos proprietários tiveram de suportar os custos inerentes à construção de tais acessos, que, em alguns casos, já lá estavam antes mesmo da construção da estrada sobre os caminhos existentes, tal como, à data da sua abertura, não era obrigatório o licenciamento, pelo que a Portaria ao abranger as situações pré-existentes parece criar situações de ilegalidade”.

Este assunto motivou de resto, uma proposta de Deliberação/Recomendação apresentada pelo presidente da autarquia na última reunião do executivo, que foi aprovada por unanimidade.

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Reportagem na íntegra na versão impressa

Edição nº 116

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Diretor do jornal semanal "Notícias de Aguiar" Jornalista profissional desde 2009

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