A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar rejeitou na quinta-feira, 11 de dezembro, a emissão de uma Declaração de Interesse Público solicitada pela empresa VMPS – Águas e Turismo, S.A., relativa à instalação de uma conduta adutora/elevatória de água mineral e de um edifício técnico de apoio, durante a reunião ordinária do executivo, nos Paços do Concelho, que apreciou 22 assuntos de interesse municipal.
A proposta foi chumbada com três votos contra do Partido Socialista, um voto contra do Movimento Aguiarense Independente (MAI) e três votos a favor do PSD. Em declaração de voto, o vereador do MAI, José Diegas, justificou a sua posição com “sérias dúvidas quanto à legalidade do processo”, defendendo que a proposta “não pode ser analisada de forma isolada, uma vez que as obras em causa terão sido executadas antes da conclusão do respetivo processo de licenciamento”, lê-se numa nota enviada à redação.
Segundo José Diegas, “o protocolo celebrado em maio de 2021 entre o Município, a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar e a VMPS não isenta a empresa do cumprimento das regras de licenciamento”. De acordo ainda com o MAI, o vereador terá questionado a Câmara se “teve conhecimento atempado da execução das obras e que diligências foram tomadas após esse conhecimento”.
O vereador diz ter levantado questões sobre a eventual inexistência de embargo ou processo de contraordenação, “alertando para o risco de violação do princípio da igualdade, sublinhando que um particular dificilmente poderia avançar com uma obra sem a devida autorização prévia”, lê-se na mesma nota enviada.
“Podemos estar perante uma ilegalidade”, refere o MAI, defendendo que a emissão de uma declaração de interesse público “deveria ocorrer apenas após o licenciamento regular das obras”.
Na mesma reunião foram ainda retirados da ordem de trabalhos os pontos relativos a propostas de apoio à natalidade apresentadas pelo MAI e pelo PS, por necessidade de “formalidades processuais”, referiu a autarquia numa nota enviada, tendo sido manifestada, segundo o MAI, disponibilidade para a apresentação futura de uma proposta para apreciação da Câmara Municipal “estando ambos disponíveis para que a mesma possa também ser subscrita pelo Partido Social Democrata (PSD)”.
Aos pontos da ordem do dia foi acrescentado um assunto relacionado com a alteração permutativa aos documentos previsionais para 2025.
De acordo com nota de imprensa enviada pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, entre as propostas apreciadas, três advieram da Presidência, oito do Departamento de ambiente, urbanismo e obras/planeamento e ordenamento do território, seis da Divisão de ação social e saúde, uma da Divisão administrativa e jurídica/apoio aos órgãos municipais, três da Divisão de educação, cultura, turismo e desporto/ cultura e uma do Departamento de gestão financeira.
Foto: CM Vila Pouca de Aguiar
