CIM Alto Tâmega instalou Primeira Comissão Sub-Regional de Gestão de Fogos Rurais a Nível Nacional

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Decorreu no passado dia 14 de dezembro, nas instalações da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIMAT), a primeira reunião de carácter deliberativo para a instalação da Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alto Tâmega.

O encontro foi presidido pelo Presidente da CIMAT, João Noronha, acompanhado pelo Presidente do Município de Boticas, Fernando Queiroga e teve como ordem de trabalhos: a apresentação dos membros da Comissão Sub-Regional; a aprovação do regimento interno de funcionamento; a eleição do Secretário da Comissão, bem como do seu substituto; e a apresentação do Modelo de Governança do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45 -A/2020, de 16 de junho, define um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas. Este novo regime prevê, ainda, macropolíticas e orientações estratégicas para a redução do perigo e alteração de comportamentos dos proprietários, utilizadores e beneficiários diretos e indiretos do território rural.

A governança do SGIFR é realizada através de comissões de gestão integrada de fogos rurais, responsáveis por cada um dos níveis territoriais, sendo acometida à CIMAT, nos termos dos artigos 24ª e 25ª, conjugados com o estabelecido no artigo 28º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, a função de presidir à Comissão sub-regional de Gestão Integrada de fogos Rurais (CSRGIFR) do Alto Tâmega.

A Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alto Tâmega integra os principais atores da Sub-Região do Alto Tâmega para o setor, entre os quais, e para além da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega: a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), os Comandos Territoriais da GNR (Vila Real e Chaves); os Comandos territoriais da PSP com responsabilidade na Sub-Região; o Comando Sub-Regional da ANEPC; a Liga dos Bombeiros Portugueses; a Direção Regional do ICNF; a Direção Regional Agricultura e Pescas; a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; os Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar; a REN-Redes Energéticas Nacionais;  a E-REDES, de entre outras concessionárias ou entidades gestoras de serviços públicos de transporte, de distribuição de gás, de comunicações e outros serviços de utilidade pública.

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